Decisão do STJ sobre multa e cláusula penal
STJJulgado em 30/03/2017 · Rel. P. T. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa permitida a 10%
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Tese
Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira…
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- TJRS · Julgado em 05/02/2024Manutenção da multa moratória prevista na cédula de produto rural no percentual de 10%. Inexistência de abusividade.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.