Decisão do TJGO sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
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Tese
No caso concreto, não somente diante da natureza dos bens (camionetes) e do ramo empresarial da devedora (agronegócio), verifica-se a indispensabilidade dos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária, a partir de fotografias anexadas aos autos, aliadas ao parecer emitido pelo administrador judicial, que demonstram a utilização das pick-ups nas propriedades rurais com evidente contribuição para a atividade produtiva da empresa recuperanda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Apesar de ter o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de…
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- TJMT · Julgado em 25/02/2026É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, embora preserve a natureza extraconcursal do crédito garantido por propriedade fiduciária, excepciona a regra ao vedar a retirada de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period. Bens de capital são aqueles utilizados diretamente no processo produtivo, e não o produto final da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp •••).
- TJMS · Julgado em 11/06/2025A declaração de essencialidade de bens na recuperação judicial decorre da proteção legal prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens de capital essenciais às atividades empresariais do devedor durante o stay period, mesmo que gravados por alienação fiduciária.