Decisão do TJSC sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
TJSCJulgado em 26/06/2014 · Rel. J. F. G.
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE ARROZ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A PERDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM DECORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS. CHUVAS EXCESSIVAS. DOENÇA NA LAVOURA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA PARA…
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- TJPR · Julgado em 07/02/2022Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.