Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 31/05/2023 · Rel. M. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos a infirmarem-na, é suficiente à concessão do benefício.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo do réu. Gratuidade processual. Declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos a infirmarem-na, é suficiente à…
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