Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 12/08/2024 · Rel. J. A. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Ausência de opção de escolha ao consumidor para contratar empresa de outro grupo econômico (REsp repetitivo n.º •••). Inexistência de proposta em separado de adesão ao seguro (CPC, art. 373, II). Abusividade constatada. Expurgo mantido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO EMBARGADO. 1.1. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. NÃO ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. SEGURO QUE, NO CASO, É…
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