Decisão do TJMG sobre extinção da execução
TJMGJulgado em 11/03/2015 · Rel. W. P.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
A escolha do rito errado acarreta a inadequação da via eleita e, consequentemente a extinção da execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO A ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO RITO. SENTENÇA MANTIDA. A execução de quantia certa contra devedor solvente visa…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.