Decisão do TJMG sobre renovação do arrendamento
TJMGJulgado em 07/08/2024 · Rel. M. L.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
É necessária a notificação prévia dos arrendantes seis meses antes do fim do prazo do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática, nos termos do artigo 95 da Lei Federal 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566/66. CONTROVÉRSIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para concessão da…
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