Decisão do STJ sobre arrendamento × RJ
STJJulgado em 10/02/2025 · Rel. J. O. N.
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Despejo de área arrendada
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Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão…
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- TJSP · Julgado em 03/02/2026Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o réu, ora agravante, efetue o pagamento integral das rendas vencidas e vincendas, objeto do contrato, ou comprove a purgação da mora, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo da área arrendada. Indeferimento dos pedidos de suspensão da tutela antecipada, recolhimento da carta precatória e de atribuição de efeito suspensivo à contestação. Inconformismo do réu.
- TJMG · Julgado em 17/07/2025Nos contratos de arrendamento rural, o inadimplemento pode justificar o despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66. Contudo, se controvertido o inadimplemento e reconhecida a essencialidade do contrato no processo de recuperação judicial, mostra-se prudente a preservação da situação fática até a devida instrução probatória.
- TJMG · Julgado em 05/07/2023A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.