Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
As alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos do decisum, a viabilizar o conhecimento da irresignação recursal por este egrégio Tribunal. Estando comprovada a carência financeira pelos documentos carreados aos autos, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Presente no contrato cláusula de que o pagamento do preço ajustado se deu no ato de sua assinatura e, estando o instrumento assinado sem qualquer ressalva, entende-se pela quitação plena.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA. REJEITAR. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REESTABELECER. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. PRAZO DETERMINADO.…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.