Decisão do TJSP sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJSPJulgado em 09/04/2025 · Rel. C. A. S.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
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Tese
Agravante alega que Erieta não comprovou registro, que a mera inscrição não comprova o exercício da atividade rural e que a maior parte das áreas rurais indicadas pelos agravantes está arrendada a terceiros e não há prova de qualquer produção relevante.
Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO E COMPROVAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 1.703/1.705 dos autos de origem que, nos autos da recuperação judicial de ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda. e outros, deferiu o processamento da…
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Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- STJ · Julgado em 13/10/2026O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.