Decisão do TJMT sobre renovação do arrendamento
TJMTJulgado em 19/10/2016 · Rel. S. M. F.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias, seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DA TERRA ARRENDADA.…
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Outras decisões sobre Notificação de término
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