Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. M. A. F. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (RESP Repetitivo •••).
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABUSIVIDADES NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO APELO. VENDA CASADA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALONGAMENTO. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NO…
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