Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 31/03/2015 · Rel. S. A. F. X.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
A ausência de prova da efetiva disponibilização do capital ao emitente não é hábil, por si só, a tornar inexigível o valor descrito no título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FORÇA EXECUTIVA - LEI N. 8.929/94 - PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - EXPRESSA INDICAÇÃO DO VALOR NOMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO PRODUTO - IRRELEVÂNCIA. Os arts. 4º e 4º-A, § 2º, da Lei n. 8.929/94…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.