Decisão do TJMG sobre renovação e extinção do contrato
TJMGJulgado em 21/02/2024 · Rel. A. P. F.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Prorrogação até o fim da colheita
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Ementa
APELAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ÁREAS AGRICULTÁVEIS PARA PLANTIO DE EUCALISTOS -PRAZO CONTRATUAL - MERAMENTE ESTIMATIVO - PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. - A possibilidade de revisão das cláusulas contratuais previamente estipuladas é admitida, uma vez que o princípio…
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Outras decisões sobre Prorrogação até o fim da colheita
- TJSP · Julgado em 04/08/2025Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Liminar de reintegração de posse. Suspensão. Existência de plantação pendente de colheita. Direito de permanência do parceiro até o término da colheita.
- TJPR · Julgado em 09/06/2025Ante o estado de anormalidade contratual decorrente do inadimplemento do pagamento da parcela anual devida, afasta-se a pretensão dos requeridos de permanecerem nas terras rurais até conclusão de colheita pendente, por não serem aplicáveis as regras dos arts. 95, inc. I, do Estatuto da Terra, e 21, § 1º, e 28, do Decreto Lei nº 59.566/66, ressalvada somente a necessidade de ressarcimento das despesas deste plantio arcadas pelos requeridos, devidamente atualizada e nos termos do art. •••, em futura fase de cumprimento de sentença, e se assim confirmado em sede de cognição exauriente.
- TJSP · Julgado em 26/08/2020Possibilidade de ultimação da colheita, nos termos do art. 96, inc. I, do Estatuto da Terra.