Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 03/02/2016 · Rel. O. C. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Pequena propriedade rural explorada pelos devedores e sua família - presentes os requisitos legais (art 5º, XXVI da CF-art. 649, VIII do CPC-art. 4º, II, "a" da Lei 8.629/93)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL…
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