Decisão do TJPR sobre extinção da execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
No caso, o exequente deveria ter ajuizado a respectiva ação executiva, objetivando a entrega do produto contratado, não podendo propor execução por quantia certa, em pecúnia, como ocorreu no presente caso. Reconhecida a inadequação do rito. Fundamento no artigo 485, VI, do NCPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/73, ART. 267, VI. ARTIGO 485, VI, DO CPC/15). 1. EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.