Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Ausência de inspeção prévia na área segurada. Risco assumido pela seguradora. Legítima expectativa e boa-fé do contratante de ter sua área de plantio segurada. Vedação ao venire contra factum proprium. Indenização securitária devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO…
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