Decisão do TJMG sobre exigibilidade do título
TJMGJulgado em 05/03/2015 · Rel. L. C. G. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
A cédula rural hipotecária não exige a assinatura de testemunhas para sua validade como título executivo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA RURAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DIREITO À RENOVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A cédula rural hipotecária não exige a assinatura de testemunhas para sua…
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