Decisão do TJSP sobre nota promissória rural
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
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Tese
Execução por título extrajudicial – Crédito rural – Execução que, ademais, está fundada em notas promissórias rurais e em duplicatas mercantis, devidamente protestadas - Títulos executivos extrajudiciais, nos moldes do art. 43 do Decreto-lei 167/67 e do art. 585, I, do CPC.
Ementa
Embargos à execução – Crédito rural – Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo para se discutir excesso de execução – Exigência prescindível nos casos em que a comprovação do excesso dependa da produção de prova pericial contábil – Improcedência dos embargos sob esse fundamento que não…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Nota promissória rural
- TJMG · Julgado em 19/11/2025Quem assina nota promissória rural como representante sem possuir poderes especiais responde pessoalmente pela obrigação nela contida, nos termos do art. 8º da Lei Uniforme de genebra.
- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.