Decisão do TJPR sobre legitimidade
TJPRJulgado em 05/02/2024 · Rel. A. L. S.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Estipulante em favor de terceiro que pode cobrar a obrigação. Parte reclamante que é segurada. Irrelevância de cooperativa ser beneficiária.
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE SAFRA DEVIDO A ESTIAGEM. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO REALIZADO PELA PARTE RECLAMADA QUE PERMITE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. ESTIPULANTE EM FAVOR DE TERCEIRO QUE PODE COBRAR A OBRIGAÇÃO. PARTE…
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