Decisão do TJCE sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Da capitalização de juros no Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Público Enxergo, nesta hipótese, que o contrato data de 02 de julho de 1996, indicando, com clareza, que a celebração deuse anteriormente à vigência da MP nº 1.96317 reeditada sob o nº 2.17036/2001, cabendo, pois, sem dúvida, nestes casos, a aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
Ementa
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PERMISSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 413/69 E SÚMULA Nº 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
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- TJPR · Julgado em 10/11/2025Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
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