Decisão do TJMG sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A indicação, em cognição sumária, do possível enquadramento do mutuário nas hipóteses de prorrogação da dívida rural autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da dívida e dos atos executivos quando presente perigo de dano à atividade produtiva.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO AO PRODUTOR RURAL.…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026A pendência de ação declaratória que visa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural configura hipótese de prejudicialidade externa própria (art. 313, V, "a", do CPC), pois a relação de dependência lógica entre as demandas atinge diretamente a exigibilidade e a liquidez do título executivo (art. 783 do CPC).
- TJMT · Julgado em 30/10/2026O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.