Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 16/02/2024 · Rel. P. A.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Prorrogação até o fim da colheita
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO PARA PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR. 1. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para declarar a rescisão dos contratos celebrados pelas partes e determinou a desocupação do imóvel, no…
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Outras decisões sobre Prorrogação até o fim da colheita
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- TJPR · Julgado em 09/06/2025Ante o estado de anormalidade contratual decorrente do inadimplemento do pagamento da parcela anual devida, afasta-se a pretensão dos requeridos de permanecerem nas terras rurais até conclusão de colheita pendente, por não serem aplicáveis as regras dos arts. 95, inc. I, do Estatuto da Terra, e 21, § 1º, e 28, do Decreto Lei nº 59.566/66, ressalvada somente a necessidade de ressarcimento das despesas deste plantio arcadas pelos requeridos, devidamente atualizada e nos termos do art. •••, em futura fase de cumprimento de sentença, e se assim confirmado em sede de cognição exauriente.
- TJSP · Julgado em 26/08/2020Possibilidade de ultimação da colheita, nos termos do art. 96, inc. I, do Estatuto da Terra.