Decisão do TJSC sobre compra e venda de insumos
TJSCJulgado em 13/02/2026 · Rel. V. B.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da…
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Outras decisões sobre CDC – aplicabilidade
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- TJPR · Julgado em 22/04/2024Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.