Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
TJMTJulgado em 25/01/2023 · Rel. C. C. S.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A recuperação judicial não importa em suspensão ad eternum da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, determinando-se apenas e suspensão respectiva durante o stay period, cujo prazo já decorreu.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA SEM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.