Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 24/10/2023 · Rel. M. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. SÚMULA Nº 298 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da…
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