Decisão do TJMT sobre contrato verbal - não solene
TJMTJulgado em 02/05/2024 · Rel. D. S.
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL INADIMPLIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando, instado pelo Magistrado, a parte…
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