Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Preenchimento dos requisitos para a prorrogação do débito rural que depende de dilação probatória. Ausência, ademais, de comprovação do requerimento administrativo formulado antes do vencimento da dívida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS…
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