Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 01/02/2024 · Rel. V. L. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Tendo a parte formulado pedido administrativa de alongamento da dívida rural, não há…
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