Decisão do TJDF sobre competência territorial
TJDFJulgado em 23/01/2023 · Rel. A. M. F. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A competência territorial é de natureza relativa, portanto não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DA SEDE EM BRASÍLIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Considerando que a demanda foi proposta em desfavor de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 20 decisões sobre competência territorial em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJDF · Julgado em 26/08/2026Em demandas individuais decorrentes de contratos de cédula rural, é competente o foro da agência ou sucursal onde o contrato foi firmado, vedada a escolha aleatória de foro desvinculado do negócio jurídico.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.