Decisão do TJMS sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Alegações de divergência da área contratada e afetada e, falta de comunicação do início da colheita. Não conhecidas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Cópia integral da contestação. Alegações de que documentos apresentados são unilaterais e inverídicos/adulterados. Não comprovação. Ônus que cabia à seguradora. Artigo 373, II do CPC. Legitimidade de cobrança e recebimento do seguro tanto pelo estipulante quanto pelo beneficiário.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Alegações de divergência da área contratada e afetada e, falta de comunicação do início da colheita. Não conhecidas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Cópia integral da contestação. Alegações de que…
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- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.