Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
O benefício de alongamento do crédito exige a formulação de pedido administrativo prévio à caracterização da mora, além de comprovação documental da destinação rural dos recursos obtidos, sobretudo em se tratando de cédulas de crédito bancário e de produto rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL E DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por rudinei…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
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