Decisão do STJ sobre competência e legitimidade
STJJulgado em 23/08/2007 · Rel. A. P.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja…
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