Decisão do TJPA sobre juros remuneratórios
TJPAJulgado em 02/07/2026 · Rel. A. R. B. G.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Nas operações de crédito rural, inexistindo limitação fixada pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.
Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Crédito rural. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado requerido pela própria parte autora. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJRO · Julgado em 18/11/2026Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.
- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.