Decisão do TJPA sobre juros remuneratórios

TJPAJulgado em 02/07/2026 · Rel. A. R. B. G.

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Tese

Nas operações de crédito rural, inexistindo limitação fixada pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Crédito rural. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado requerido pela própria parte autora. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao…

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