Decisão do TJSP sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cláusula de exclusão de indenização por perda de qualidade dos grãos. Contrato que visa assegurar uma remuneração mínima do agricultor para o período de determinada saca. Cláusula abusiva que a vai de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato. Art. 51, IV e §1º, do CDC, e art. 424 do CC. Risco configurado decorrente de evento coberto (chuvas excessivas). Indenização devida.
Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. - PRESCRIÇÃO. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada. - INDENIZAÇÃO. Cláusula de exclusão de indenização por perda de qualidade dos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre boa-fé e expectativa de indenização em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.