Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
No arrendamento rural, a previsão de multa contratual, decorrente de inadimplemento e abandono do imóvel antes do término do contrato, acarreta efetivamente a rescisão tácita do pacto, sendo plenamente possível seu reconhecimento, independentemente de pedido expresso de rescisão na petição inicial, desde que os fatos narrados e a causa de pedir da demanda suportem tal pretensão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO E CONTRATUAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No arrendamento rural, a previsão de multa contratual, decorrente de inadimplemento e abandono do imóvel antes do término…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.