Decisão do TJPR sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
Parcial conhecimento por ausência de interesse e razões de fato e de direito. Comissão de permanência. Defesa de legalidade. Impossibilidade de cobrança nas cédulas de crédito rural. Legislação específica estabelecendo os encargos moratórios aplicáveis. Mesmo que convencionada sua incidência não é permitida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Sentença pela parcial procedência. Apelo do banco. Parcial conhecimento por ausência de interesse e razões de fato e de direito. Comissão de permanência. Defesa de legalidade. Impossibilidade de cobrança nas cédulas de crédito…
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