Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 30/07/2026 · Rel. Q. T. V.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
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Tese
O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar impede a penhora e a expropriação do bem, mas não afasta a possibilidade de averbação premonitória, que não retira o bem do comércio nem restringe seu uso, gozo ou disposição.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. NATUREZA INFORMATIVA DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO REGISTRAL. DESPROVIMENTO DO…
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