Decisão do TJPR sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Perdas e danos
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Tese
Inadimplemento contratual de entrega de grãos de soja, com contraprestação posterior. Não aplicação da exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476, do CC/2002. Conversão em perdas e danos que decorre, de forma automática, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VEDA DE SOJA EM GRÃOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE ENTREGA…
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Outras decisões sobre Perdas e danos
- TJRS · Julgado em 25/07/2024Hipótese em que a multa mostrou-se suficiente a indenizar a cooperativa, porque seu quantum, na prática, consistiu em uma pré-determinação das perdas e danos. Aliás, admitir a incidência concomitante da multa com indenização por perdas e danos acarretaria onerosidade excessiva ao produtor, além enriquecimento ilícito da cooperativa, vedado pelo art. 884 do CC. Ausente, ademais, comprovação de prejuízo além do previsto na cláusula penal.
- TJSP · Julgado em 14/03/2023O descumprimento da obrigação contratual de entrega de soja por parte do réu acarretou a necessidade de aquisição do produto junto a terceiro, sendo pertinente a adoção de tal preço para o cálculo das perdas e danos, ao invés do preço médio de mercado do produto.
- STJ · Julgado em 03/02/2011A existência de prejuízo, consubstanciada na rescisão culposa de ajuste antes mesmo do início da prestação dos serviços, no caso concreto, lastreada na análise do contrato e da prova pericial, provoca o dever de ressarcir os lucros cessantes, e não pode ser revista nesta Corte ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7-STJ. III. A fixação da indenização em montante correspondente ao integral cumprimento do contrato, sem qualquer contrapartida, provoca enriquecimento sem causa.