Decisão do TJRS sobre juros
TJRSJulgado em 27/04/2011 · Rel. G. J. W. H.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Tese
Não se tratando de obrigação pecuniária e não tendo havido pedido do credor/exequente para converter a execução para entrega de coisa incerta e fungível em execução por quantia certa, não há permitir a incidência de juros moratórios. Incidência, ao caso, do artigo 407 do NCC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. KG DE SOJA. JUROS MORATÓRIOS. Não se tratando de obrigação pecuniária e não tendo havido…
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