Decisão do TJRS sobre juros
TJRSJulgado em 19/10/2022 · Rel. D. D. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Tese
Cuidando-se de cédula de produto rural consistente na obrigação de entregar coisa certa "no montante de 43.776 sacas de arroz de 50kg", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE ARROZ. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA IMPOSSIBILIDADE ATÉ A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CC. I. A…
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- STJ · Julgado em 21/06/2018A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.