Decisão do TJRS sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Tese
Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do art. 282 do CPC), ou quando “puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade” (§ 2º do art. 282 do CPC). No caso concreto, não se verifica prejuízo a determinar o reconhecimento da nulidade reclamada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Juros em produto – impossibilidade
- TJRS · Julgado em 19/10/2022Cuidando-se de cédula de produto rural consistente na obrigação de entregar coisa certa "no montante de 43.776 sacas de arroz de 50kg", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
- TJRS · Julgado em 29/09/2021Cuidando-se de obrigação de entregar coisa certa, com a constituição de título judicial "no montante de 11.100 kg de soja em grãos", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
- STJ · Julgado em 21/06/2018A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.