Decisão do TJRS sobre juros
TJRSJulgado em 29/09/2021 · Rel. D. D. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Tese
Cuidando-se de obrigação de entregar coisa certa, com a constituição de título judicial "no montante de 11.100 kg de soja em grãos", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SOJA EM GRÃOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJA PRETENSÃO É A DE CONSTITUIR TÍTULO…
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- TJRS · Julgado em 06/06/2019Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do art. 282 do CPC), ou quando “puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade” (§ 2º do art. 282 do CPC). No caso concreto, não se verifica prejuízo a determinar o reconhecimento da nulidade reclamada.
- STJ · Julgado em 21/06/2018A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.