Decisão do TJMG sobre garantias permitidas
TJMGJulgado em 22/01/2015 · Rel. M. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - BENS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXCEÇÕES. 1. São, em princípio, impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural (art. 69 do Decreto-Lei 167/67)…
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