Decisão do TJMS sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Presume-se a ciência do arrendatário, acerca da falta de intenção dos arrendantes na prorrogação do contrato de arrendamento, quando há várias escusas do arrendatário em receber a notificação extrajudicial, em especial, se consta do contrato cláusula impeditiva de renovação automática.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DA DENÚNCIA VAZIA COMO JUSTIFICATIVA PRA RETOMADA DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSINCERIDADE DOS ARRENDANTES. NÃO COMPROVADA BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADAS.…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.