Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298). - Comprovado o requerimento pelo devedor e demonstrado o atendimento aos requisitos legais, compete ao credor promover a renegociação do prazo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATANTE. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o…
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