Decisão do TJMG sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Desnecessária entrega de notificação prévia ao arrendatário para informar o término do contrato de arrendamento rural com prazo determinado, não havendo o que se falar em violação do disposto no art. 22, do Decreto nº 59.566/66 c/c art. 95, V, do Estatuto da Terra (Leinº 4.504/64).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. O…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.