Decisão do TJMS sobre exigibilidade do título
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
Se o Exequente, ora o Apelado/Embargado, apresentou a Cédula Rural Pignoratícia celebrada com a Apelante/Embargante, acompanhada de cálculo que evidencia de forma clara e precisa o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência e, por fim, o valor total do débito, não há qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez e exigibilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o Exequente, ora o…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.