Decisão do TJMG sobre extinção da execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Em execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida consubstanciada na entrega de coisa incerta, é inadequado o rito executório pretenso a exigir quantia certa. A inadequação da via eleita enseja a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de condição da ação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA QUE DETERMINA A ENTREGA DE COISA INCERTA. AÇÃO EXECUTIVA QUE VISA O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.