Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Visando sempre resguardar o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana do executado e da própria entidade familiar (art. 1º, III, CR/88), o legislador estabeleceu um rol de bens impenhoráveis, dentre eles a pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC), assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Visando sempre resguardar o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana do executado e da própria…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.